Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma InboxGov, sistema de gestão de demandas voltado à administração pública municipal. Ao se cadastrar, o usuário declara ter lido e aceito integralmente o conteúdo deste documento e da Política de Privacidade.

1. Objeto

A plataforma é fornecida como ferramenta de trabalho para servidores públicos municipais autorizados, com o propósito de receber, classificar (com auxílio de inteligência artificial) e responder demandas de cidadãos endereçadas à prefeitura do município contratante.

2. Acesso e Cadastro

O acesso é restrito a usuários convidados pelo administrador da organização contratante, por meio de código promocional vinculado a uma licença ativa. O usuário é responsável pela guarda das suas credenciais. O compartilhamento de contas é vedado.

3. Responsabilidades do Usuário

• Utilizar a plataforma apenas para finalidades institucionais legítimas.
• Não acessar ou tentar acessar dados de outros municípios/usuários.
• Revisar e aprovar manualmentetoda resposta gerada pela IA antes de qualquer envio ao cidadão (regra de “humano no loop”).
• Reportar incidentes de segurança ao administrador da organização.

4. Conteúdo Gerado por IA

As sugestões de resposta, classificações de urgência e despachos produzidos pela inteligência artificial constituem auxílio à decisão, não substituem o juízo do servidor responsável. A decisão final pelo envio, edição ou rejeição é sempre do usuário humano autorizado.

O processamento de IA ocorre em infraestrutura sob controle da plataforma. Não contratamos nem repassamos conteúdo de manifestações a provedores externos de modelos de linguagem — OpenAI, Anthropic, Google ou similares. Eventual mudança nessa arquitetura será comunicada como nova versão destes Termos, exigindo novo aceite antes de entrar em vigor.

5. Propriedade do Conteúdo

O conteúdo das manifestações originais enviadas por cidadãos é de propriedade do remetente. A plataforma o trata exclusivamente como insumo para a operação do atendimento municipal e o apaga automaticamente conforme nossa Política de Retenção (ver Política de Privacidade). A análise produzida pela IA e os despachos oficiais permanecem como registro administrativo.

6. Disponibilidade

Esforçamo-nos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Janelas de manutenção podem ocorrer sem aviso prévio em ambiente beta.

7. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Cada nova versão será comunicada e exigirá novo aceite no próximo login.

8. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do município contratante para dirimir eventuais controvérsias.