Política de Privacidade

Esta política descreve como a plataforma InboxGov coleta, utiliza, protege e elimina dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Quem somos

O município contratante atua como controlador dos dados pessoais tratados na plataforma. A InboxGov atua como operadora, executando o tratamento sob instruções do controlador.

2. Dados que coletamos

De servidores (usuários da plataforma): nome, email institucional, setor/departamento, senha (nunca armazenada em texto claro) e registros de auditoria de ações realizadas no sistema.

De cidadãos (autores de manifestações): os dados que voluntariamente enviam à prefeitura — endereço de email, nome, conteúdo da manifestação, eventuais anexos e quaisquer outros dados pessoais incluídos no corpo do email. Não solicitamos ativamente esses dados; eles chegam por iniciativa do cidadão.

3. Finalidades do tratamento

• Receber e responder demandas dos cidadãos, cumprindo o dever legal de transparência.
• Classificar manifestações por urgência e área responsável, com auxílio de IA.
• Gerar sugestões de resposta e despachos oficiais, sempre revisados por servidor.
• Atender a Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais obrigações legais aplicáveis.

4. Processamento por inteligência artificial

Não utilizamos provedores externos de modelos de linguagem. Toda a etapa de inteligência artificial é executada em infraestrutura sob controle da plataforma. Nenhum conteúdo de manifestação, anexo ou dado pessoal é enviado à OpenAI, Anthropic, Google ou qualquer outro serviço de IA de terceiros.

Em consequência, não há transferência internacional de dados pessoais para fins de processamento por IA (arts. 33 e seguintes da LGPD), nem operadores de IA subcontratados nessa cadeia.

5. Compartilhamento

Dados não são compartilhados com terceiros, exceto:

• Com o provedor de infraestrutura que hospeda a instância contratada, estritamente para fins de armazenamento e execução da aplicação, na condição de operador e sem acesso ao conteúdo em claro além do necessário à operação.
• Em cumprimento a ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

6. Política de Retenção

O conteúdo das manifestações (corpo do email, anexos, dados do remetente) é apagado automaticamente após o prazo de retenção configurado pelo município contratante (padrão: 1825 dias = 5 anos, alinhado à CONARQ para documentos de ouvidoria), contado da data de recebimento, desde que a manifestação esteja em estado terminal (respondida, rejeitada ou arquivada).

O que é preservado mesmo após a purga: a análise produzida pela IA (classificação, urgência, sugestão de resposta), os despachos oficiais e o registro de que a manifestação existiu (com data, status e número de protocolo). Esses constituem registro administrativo do município, não conteúdo do cidadão.

O que é apagado: o corpo da mensagem, os dados de identificação do remetente e todos os anexos.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD:

• Senhas nunca são armazenadas em texto claro.
• Credenciais de caixas de email e anexos são cifrados em repouso.
• Tráfego cifrado em produção.
• Acesso autenticado, com dados segregados por município contratante.
• Registro de auditoria das ações sensíveis realizadas na plataforma.

Detalhes de configuração e arquitetura de segurança não são divulgados publicamente. O município contratante pode solicitá-los sob acordo de confidencialidade, para fins de avaliação de conformidade.

8. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode solicitar a qualquer momento: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento, mediante contato com a prefeitura municipal.

9. Contato

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas, entre em contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) do município contratante, identificado no site institucional.